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O Criança e Consumo comemora uma nova vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça-feira (25), por unanimidade, a 2ª Turma manteve a multa de mais de R$ 305 mil aplicada à Sadia pelo Procon-SP, em 2009, por conta da campanha ‘Mascotes Sadia’ que direcionava publicidade infantil às crianças e foi denunciada pelo Criança e Consumo em 2007.
O julgamento reafirma a decisão histórica de 10 de março de 2016, que, pelo mesmo motivo, condenou a empresa Pandurata, pela campanha ‘É hora de Shrek’. Ao analisarem a publicidade da Sadia e acompanharem o voto do ministro relator Herman Benjamin, os ministros reforçaram o entendimento do Tribunal da Cidadania para o tema.
A equipe Criança e Consumo agradece a quem, ao longo desses anos, vem contribuindo para essa história!
Foto: Flickr/ Fa-Tima
A 7° edição do Fórum Pensar a Infância discutiu, no Rio de Janeiro em setembro, políticas, narrativas e linguagens do cinema infantil no Brasil, com o objetivo de ampliar a discussão sobre a produção audiovisual como um agente de desenvolvimento cultural e social. Na mesa, “Políticas para o audiovisual”– Publicidade para a Infância, sim ou não?”, no dia 10, profissionais de diferentes áreas abordaram a relação da publicidade como forma de viabilizar a produção audiovisual infantil.
Participaram da conversa Patricia Blanco, Presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta; Dra. Ana Padilha, Procuradora da República; Carolina Pasquali, Diretora de Comunicação do Instituto Alana; Regina Assis, membro da Rede Brasileira Infância e Consumo (Rebrinc); Roberto Muylaert, ex-presidente da TV Cultura e Marici Ferreira, atual presidente da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL). As falas focaram principalmente na discussão sobre a proibição da publicidade infantil, com algumas posições contrárias e outras a favor de uma regulação mais eficiente.
A pergunta que norteou o debate foi: como manter a produção audiovisual infantil sem publicidade para crianças? Patricia Blanco do Palavra Aberta, defendeu que a infância deve ser preservada, mas acredita que a proibição da publicidade infantil não é necessária. “Não é pelo temor do abuso que devemos proibir o uso” finalizou. A Dra. Ana Padilha, Procuradora da República, colocou na conversa a discussão do tema no âmbito estatal, destacando a legitimidade da Resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que reforça a abusividade da publicidade dirigida a criança, e citou o PL 5921, Projeto de Lei que visa criar regras claras para a publicidade infantil, mostrando que o tema está na pauta por sua importância na proteção da infância.
Carolina Pasquali, Diretora de Comunicação do Instituto Alana, ressaltou que o futuro que desejamos começa na infância e por isso devemos olhar com cuidado para essas questões. Carolina trouxe para o debate a importância que o tema da publicidade infantil vem ganhando no Brasil e no mundo nos últimos anos com a criação de movimentos, projetos de leis, resolução, e com a prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2014 que discutiu o tema na redação. Ela ainda destacou alguns casos de empresas que repensaram sua forma de comunicar produtos e não direcionam publicidade para criança. E finalizou mostrando que o Criança e Consumo, projeto do Instituto Alana que tem como missão promover a conscientização e a defesa dos direitos da criança frente à comunicação mercadológica, não deseja o fim da publicidade como um todo, mas que ela não se dirija ao público com menos de 12 anos e se reinvente encontrando formas de comunicar produtos falando com adultos.
Regina Assis da Rebrinc ressaltou que não há neutralidade numa sociedade baseada no consumo. Lembrou das especificidades do desenvolvimento infantil e deu o exemplo da classificação indicativa como uma vitória pelos direitos da infância. Encerrou sua fala chamando os publicitários para o comprometimento com a infância, demonstrando a força que poderiam ter para mudar paradigmas. Roberto Muylaert trouxe para a conversa histórias de quando era diretor da TV Cultura e mostrou que já foi possível produzir e veicular conteúdo infantil de qualidade na televisão aberta sem publicidade. Marici Ferreira da Abral encerrou as falas defendendo que a solução não está na proibição da publicidade, mas no limite que os pais dão aos filhos. “Os pais devem ser agentes transformadores, não cabe o Estado cuidar de nossos filhos”, disse.
Ao longo do debate os participantes concordaram que se deve pensar em formas alternativas de financiamento de cultura para a infância, com a educação como um vetor importante.
Foto: Dra. Ana Padilha; Roberto Muylaert; Marici Ferreira; Mauro Garcia (mediador), Regina de Assis, Patricia Blanco e Carolina Pasquali.
