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O Projeto de Lei 5921, que regula a publicidade infantil, está na Câmara dos Deputados desde 2001 e deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) nas próximas semanas; projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, lança site pela mobilização social
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados Federais, deve colocar em votação nas próximas semanas o Projeto de Lei 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que busca a restrição do direcionamento de publicidade a crianças com até 12 anos de idade. O PL está em tramitação na Câmara há 14 anos e aguarda o parecer do deputado relator Arthur Maia (SD/BA) sobre sua constitucionalidade para ser votado pelos membros da CCJC.
O PL 5.921/2001 é o Projeto de Lei mais relevante sobre o tema da publicidade infantil. Por isso, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, lança o site publicidadeinfantilnao.org.br, que tem como um dos objetivos mobilizar a sociedade em torno do tema.
Na aba Mobilize-se, o internauta pode mandar um e-mail padrão para todos os deputados da CCJC pedindo a aprovação do PL nos termos do texto aprovado em 2008, na Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria da então deputada Maria do Carmo Lara. O Instituto Alana entende que o texto é o que melhor protege a criança, pois prevê a proibição de qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público de até 12 anos de idade.
O site ainda explica em detalhes todo o histórico do PL 5.921, por meio de uma linha do tempo que mostra, ano a ano, o desenrolar de todo o processo da tramitação do projeto. Ali é possível ver, por exemplo, as audiências públicas, as tentativas de conciliação, as mudanças de relatores, a publicação em 2014 da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) considerando abusiva a publicidade dirigida às crianças.
Acesse o site publicidadeinfantilnao.org.br
Entidades e representantes do governo terão o desafio de aumentar a efetivação da Resolução 163 que considera abusiva a propaganda direcionada à criança
Os novos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que irão atuar em 2015, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, e em 2016, tomaram posse no dia 12 de fevereiro em Brasília. Entre os 28 membros, da sociedade civil e do Governo Federal, o Instituto Alana, reconhecido por seu trabalho na luta pelos direitos da criança, foi uma das instituições que assumiu no Conselho a vaga como suplente.
O advogado Pedro Hartung, representante do Alana no Conanda, ressaltou a importância da atuação no Conselho, ao dizer que “nesses 25 anos do ECA o trabalho do Conanda será fundamental para continuarmos na defesa do melhor interesse da criança frente aos abusos e violações de seus direitos, como por exemplo a prática da publicidade infantil. Assim evitaremos o retrocesso de garantias já conquistadas”.
As entidades que integram o Conselho participam da elaboração de pautas governamentais, deliberam sobre políticas públicas e fiscalizam as ações do poder público na área da infância e da adolescência. Em 2014, foi alcançada uma conquista histórica quando o Conanda aprovou a Resolução 163 que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança. (Saiba mais aqui). Nos próximos anos os integrantes do Conselho terão o desafio de garantir a efetivação daquilo que está no texto.
Durante a cerimônia de posse, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, reafirmou o compromisso do governo federal com a proteção e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Salvatti disse ainda que continuará resistindo às tentativas de setores da sociedade de promoverem a redução da maioridade penal, “este será, sem dúvida o principal desafio desta gestão que hora toma posse. Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, e o nossa principal meta é promover o seu fortalecimento através da construção de políticas públicas que assegurem o seu integral cumprimento. Neste sentido, a manutenção da maioridade penal atual deve ser nossa principal missão”, explicou.
Veja abaixo a lista das entidades que tomaram posse no Conanda:
Entidades titulares:
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Associação Internacional Maylê Sara Kalí; Centro de Educação e Cultura Popular – CECUP; Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular; Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Inspetoria São João Bosco – Salesianos; Aldeias Infantis SOS Brasil; Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – FENATIBREF; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED; Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços – ACM;
Entidades suplentes:
Fundação Fé e Alegria do Brasil; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Lifewords Brasil; Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Amencar; Associação Nacional Criança não é de Rua; Instituto Alana; Federação Nacional das Apaes – FENAPAES; Conselho Federal de Psicologia; Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Federal da OAB; Pastoral da Criança; Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA, Antonio Jorge dos Santos; Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP.
A lista completa das entidades da sociedade civil e dos representantes do governo que tomaram posse está disponível aqui.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) elegeu no dia 16 de dezembro seus representantes da sociedade civil para o biênio de 2015/2016. O Instituto Alana foi uma das instituições eleitas como representante no Conanda para assumir esse papel, na modalidade suplente, ao lado de outras organizações reconhecidas por seu trabalho na luta pelos direitos da criança.
As entidades participam ativamente na elaboração de pautas governamentais e deliberam sobre políticas para a área da infância e da adolescência, ao mesmo tempo em que fiscalizam as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
O representante do Alana no CONANDA será novamente o advogado Pedro Hartung.
