Category: Notícias
Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes também implica em garantir a proteção às mães. Mas, apesar dos avanços legais em prol do exercício da maternidade fora do cárcere, diversos estudos demonstram inúmeras resistências à efetivação dos direitos conferidos às gestantes e mães privadas de liberdade e a suas filhas e filhos.
Essa negligência do Poder Judiciário, contrariando as determinações legais, é um dos aspectos que subsidiam a realização do estudo A aplicação do direito à prisão domiciliar de mulheres gestantes ou mães cumprindo prisão preventiva, conduzido pela ANDI Comunicação e Direitos e pela Rede Nacional Primeira Infância – RNPI, com parceria estratégica do Instituto Alana.
Mulheres, majoritariamente jovens, negras, pobres e responsáveis pelo cuidado familiar, continuam submetidas ao cárcere, sofrendo resistências à concessão da prisão domiciliar, mesmo quando cumprem os requisitos para acessar as garantias previstas nos marcos legais.
Diante desse cenário, a pesquisa investiga os elementos que influenciam nas decisões de juízas e juízes sobre a concessão da prisão domiciliar, se somando a outros trabalhos e agregando a eles elementos qualitativos que permitem aprofundar os aspectos presentes nos discursos e nas representações de magistradas e magistrados.
O objetivo foi investigar as variáveis que influenciam na concessão ou não concessão da prisão domiciliar a mulheres e adolescentes grávidas ou mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência presas preventivamente ou em internação provisória no sistema socioeducativo. Dessa forma, o estudo pretende ampliar a compreensão sobre as resistências institucionais na aplicação da medida da prisão domiciliar e as alternativas para superá-las.
A pesquisa integra uma série de análises produzidas no âmbito do Observa – Observatório do Marco Legal da Primeira Infância, uma iniciativa da RNPI.
Para ler o documento na íntegra, acesse aqui.
Ana Lucia Villela*
O Brasil está entrando em uma nova corrida presidencial, talvez a mais importante de nossa jornada democrática, mas estamos cercados de incertezas. Enfrentamos uma emergência climática que coloca em risco a nossa própria existência. O planeta está chegando ao limite com enchentes, tempestades, desmatamento, incêndios florestais e temperaturas extremas.
Hoje, vemos as próprias crianças tomarem para si a responsabilidade de lutar contra a mudança climática e ir à público pedir ações concretas para garantir seu futuro. Podemos concordar que é injusto que toda a responsabilidade caia sobre elas sem que nós, adultos, façamos algo.
Ainda estamos em meio à pandemia da Covid-19, onde as crianças e os adolescentes foram e são vítimas invisíveis. Há muitas famílias em situação de vulnerabilidade e extrema pobreza, especialmente entre crianças negras, residentes em comunidades periféricas, quilombolas e indígenas.
Soma-se a isso o estresse gerado pela falta de apoio durante a pandemia, além do aumento da pobreza e da fome, da quebra da convivência familiar e social – lembrando que o Brasil foi o país onde as escolas ficaram fechadas por mais tempo durante a crise do coronavírus.
A perda de amigos e familiares, resultando em inúmeros casos de orfandade, comprometeu a saúde mental das crianças e dos adolescentes, levou a um sofrimento psicológico e ao agravamento de questões de saúde já existentes.
Enfatizo ainda o impacto da crise sanitária às crianças e jovens com deficiência. Muitos foram apartados da política educacional no período de crise pelas desigualdades de acesso aos materiais e aprendizagem, que passaram a ser feitos por meio de livros didáticos, atividades impressas e vídeos, sem garantia do uso de recursos de acessibilidade, por exemplo. E hoje, enfrentamos também uma alta e preocupante evasão escolar de adolescentes.
E como se não bastasse tudo isso que mencionei, ainda estamos vendo vários conflitos e guerras acontecendo pelo mundo. Durante uma guerra, o tempo da infância é suspenso, pois ser criança é incompatível com os horrores de conflitos armados entre adultos.
Estamos longe de conseguir contornar todos os retrocessos trazidos pela crise econômica, social e sanitária que assola o Brasil e o mundo. É a primeira vez em 20 anos que o trabalho infantil voltou a crescer. A fome também voltou a assombrar as famílias brasileiras, lembrando que chegamos a sair do Mapa da Fome das Nações Unidas em 2014. O país corre o risco de regredir duas décadas no acesso à educação.
Sei que o cenário que descrevo aqui é de desesperança. Mas não precisa ser assim. O Brasil é um país reconhecido mundialmente por ter uma das legislações mais avançadas no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência. Está lá, no Artigo 227 da nossa Carta Magna, que crianças e adolescentes, seus direitos e interesses, em todas as decisões das famílias, da sociedade e do Estado, inclusive nas escolhas políticas, sociais e econômicas, são sim prioridade absoluta.
Essa lei é a materialização de um desejo de nós, brasileiras e brasileiros, que sabemos que um país bom para as crianças é um país bom para todo mundo. Todos nós sonhamos com um Brasil que coloque as crianças e adolescentes em primeiro lugar.
Não importa a sua área de atuação, seja em pesquisa e desenvolvimento, saúde, economia, finanças, meio ambiente, indústria, entretenimento, educação, esportes, política…. crianças e adolescentes têm que ser vistos como o centro de nosso desenvolvimento.
Plantaremos mais árvores se colocarmos a vida das crianças, seu presente e seu futuro, em primeiro lugar. Teremos mais calçadas acessíveis a todas as pessoas, quando consideramos que esse caminho tem que estar acessível às crianças. As escolas serão de qualidade e teremos segurança alimentar para as famílias quando entendermos que o desenvolvimento integral da criança é prioridade absoluta.
Nosso objetivo é que todos nós, ciente de nossa responsabilidade, nos mobilizemos para mudar o rumo das infâncias no país.
Juntas e juntos, podemos contribuir para a realização de eleições ancoradas no respeito às instituições democráticas e no debate qualificado em torno de soluções para os problemas do Brasil, nas quais a infância e a adolescência ocupam o centro dos debates.
Porque acreditamos nessa força da construção coletiva e na visão de um país atento ao seu presente e futuro, Alana, ANDI e várias outras organizações da sociedade civil criaram um movimento inspirado nas letras da Constituição: a Agenda 227.
Imagine todos os partidos políticos colocando o Artigo 227 na centralidade de seus programas eleitorais no momento de formulação das políticas públicas. Esse é um dos principais objetivos do movimento, que nasceu neste momento de tantos desafios para recolocar a importância de garantir a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Consigo ver empresários e influenciadores lembrando seus públicos que a construção de uma sociedade justa, inclusiva, sustentável e democrática, depende de colocarmos os direitos de crianças e adolescentes em primeiro lugar.
Vejo a imprensa cobrando partidos e candidatos para que façam valer a Constituição; pautando os debates dos presidenciáveis conforme o Artigo 227, que assegura às crianças “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade”.
Isso não é um sonho só nosso. Estamos iniciando a jornada da Agenda 227 e convidamos a todas e a todos a falar desse movimento, divulgar em suas redes sociais, cobrar seus públicos, se envolver. Vamos juntos partilhar desse sonho e projeto de sociedade e de país!
*Ana Lucia Villela é membro do Conselho de Administração do Itaú e também cofundadora e presidente do Alana, uma organização de impacto socioambiental que promove o direito e o desenvolvimento integral da criança e fomenta novas formas de bem viver.
As crianças representam um terço dos usuários da internet no mundo, segundo dados do UNICEF. No Brasil, conforme aponta a pesquisa TIC Kids Online 2020, 94% das pessoas de 10 a 15 anos utilizam a internet. Esse cenário coloca em questão um ponto fundamental para todos os agentes responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes: garantir a preservação dos seus direitos frente aos desafios trazidos pelas tecnologias digitais e, ao mesmo tempo, assegurar o seu acesso às potencialidades e aos benefícios dessas tecnologias.
Nesse contexto, o Instituto Alana, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo lançam a versão comentada do Comentário Geral nº 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Comentário Geral nº 25 detalha a forma como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU – tratado internacional mais ratificado mundialmente, e que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro em 1990 – se aplica e deve ser interpretada em relação ao ambiente digital, especificando a que correspondem os direitos e melhor interesse das crianças e adolescentes frente às particularidades, ameaças e potencialidades desse ambiente.
Na publicação inédita do Instituto Alana e do MPSP, além de apresentar o texto integral do Comentário Geral nº 25, o conteúdo traz comentários que visam explicar e aprofundar, de maneira acessível, os conceitos contidos no documento, bem como relacioná-los à realidade e ao ordenamento jurídico brasileiro para apoiar sua compreensão e facilitar para que as autoridades responsáveis no Brasil promovam sua difusão e aplicação, reforçando leis e entendimentos nacionais já existentes.
“Esse material é uma ferramenta fundamental para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes na internet, especialmente para o combate à exploração comercial infantil no ambiente digital, por oferecer aportes importantes para contribuir com parâmetros para análise de situações concretas no Brasil”, ressalta Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo. “Os comentários trazem, por exemplo, informações sobre como a legislação nacional já proíbe a publicidade infantil e confere maior proteção aos dados pessoais infantis. Além disso, incluímos explicações sobre o dever de cuidado das plataformas digitais diante de crianças e adolescentes e sobre questões relacionadas ao trabalho infantil artístico na Internet, que merecem máxima atenção.”
