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Lançada pelo Alana, campanha #AnunciaPraMim fiscaliza publicidade infantil nas empresas, promovendo a comunicação responsável em datas comemorativas
A publicidade infantil é uma ação ilegal e abusiva, que se fortalece durante datas comemorativas do calendário infantil. Mas o que pais, avós, educadores, padrinhos e todos aqueles que se preocupam com as crianças podem fazer? A resposta é incentivar uma comunicação responsável por parte das empresas.
Pensando nisso, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, lançou a campanha #AnunciaPraMim. Por meio dela, famílias podem fazer um protesto contra empresas que estão agindo contra a lei. Basta acessar o site e informar nome, e-mail (que não será divulgado) e identificar a empresa.
Os dados servem de base para uma carta, que é encaminhada para a organização citada, solicitando que ela pare com a ilegalidade das mensagens publicitárias. Além disso, que passe a dirigir sua comunicação aos adultos, um interlocutor capaz de orientar a escolha das crianças.
Interessadas em alavancar suas vendas, empresas passam a utilizar estratégias com profundo impacto à saúde dos pequenos. Por isso, a campanha #AnunciaPraMim foi lançada em 2014. Ela fica atenta, especialmente, ao calendário que agita o público infantil. Ou seja, Páscoa, Natal, Dia das Crianças e outras datas comemorativas que se transformaram em momentos de intensa exploração comercial.
“Já há consenso entre especialistas de que a publicidade infantil de produtos alimentícios – que inclui a venda casada com brinquedos – está intrinsecamente ligada ao aumento do índice de obesidade infantil, consumismo e estresse familiar”, diz o texto.
A carta também pede para que a empresa assuma a vanguarda na construção de uma comunicação responsável. Em outras palavras, uma comunicação verdadeiramente sintonizadas com a ideia de garantir uma infância plena. Do lado direito da página, é possível acompanhar quais empresas estão recebendo a maior quantidade de protestos.
Comunicação responsável?
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, prevê a proibição da publicidade abusiva. Isto é, aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança.
“Em média, até os 12 anos de idade, as crianças, pela fase de desenvolvimento emocional, cognitivo e psíquico em que se encontram, ainda não conseguem ter a capacidade crítica para lidar com os apelos de consumo”, afirma a psicóloga do projeto Criança e Consumo, Laís Fontenelle.
Além disso, a resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada em março de 2014, clarifica ainda mais o que pode ser considerado abusivo e reforça o que já estava previsto no CDC.
De acordo com os especialistas apoiadores da campanha, existem várias formas de oferecer vantagens competitivas a uma marca deixando de fora o apelo direcionado ao público infantil.
A ação conta com o apoio do ACT + Promoção e Saúde, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, ANDI Comunicação e Direitos Humanos, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo) e Fian Brasil.
Nos dias 23 e 24 de setembro foi realizado o Fórum Nacional Cultura Infância, iniciativa do Ministério da Cultura por meio da Secretaria das Políticas Culturais e Secretaria da Cidadania e Identidade Cultural, dentro da programação do 12º FIL – Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens. O Fórum teve como objetivo propor a revisão do Plano Nacional de Cultura (PNC) por meio da sistematização e definição de metas e diretrizes para a Cultura Infância*.
Os participantes elaboraram diretrizes e metas para o Plano Nacional de Cultura, vigente até 2020, a partir dos eixos espaço, tempo, linguagens e educação, além de uma Carta Pública do Rio para Cultura Infância, que sintetiza as discussões do Fórum e elenca prioridades para a cultura da infância no Brasil.
Ana Claudia Leite, coordenadora de Educação e Cultura da Infância do Alana, participou do Fórum, contribuindo na definição das diretrizes e metas para o PNC e na elaboração dessa carta. “Tivemos a oportunidade de consolidar o trabalho de vários anos em diretrizes e metas claras e concisas, que fortalecem a cultura infância no PNC, deixando mais explicitas as necessidades e demandas da infância brasileira no âmbito da cultura e na sua interface com a educação”, afirmou.
O Alana também esteve representado em duas mesas de debate do Fórum, além de promover a exibição do filme Tarja Branca – A Revolução que Faltava, da produtora Maria Faria Filmes, e de curtas do projeto Território do Brincar. A mesa “A Linguagem e Experiências”, contou com a participação do diretor do filme Tarja Branca, Cacau Rhoden, de Alemberg Quindins, da Fundação Casa Grande, e mediação de Patricia Durães.
A mesa “A Criança em Primeiro Lugar” foi composta por Renata Meirelles, idealizadora do projeto Território do Brincar, e Flávio Paiva, autor, compositor e jornalista, e mediação de Lais Fontenelle, psicóloga do Instituto Alana. De acordo com Lais, todos devem ser agentes de transformação e mobilização para fazer valer a premissa do artigo 227 da Constituição Federal, que coloca as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação.
*A Cultura Infância acolhe manifestações e processos culturais e artísticos produzidos por crianças, adolescentes e adultos, além de processos de participação e criação coletiva, que visam investigar e pensar a infância.
Advogado Pedro Hartung destacou a influência e os impactos da comunicação mercadológica dirigida a crianças na mídia digital e em novas tecnologias.
No dia 12 de setembro, durante a 67ª sessão do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, realizado em Genebra, aconteceu o Day of General Discussion* 2014 sobre mídias sociais e os direitos da criança. O principal objetivo dessa discussão foi compreender melhor os efeitos do envolvimento de crianças em mídias sociais e nas novas tecnologias de informação e comunicação tecnologias, para entender o impacto e a função dos direitos da criança nessa área e desenvolver estratégias para maximizar as oportunidades online para crianças e, ao mesmo tempo, protegê-las de riscos e possíveis perigos.
Entre os participantes estavam representantes de Estado, ONGs, mecanismos de direitos humanos da ONU, agências e conselhos especializados da ONU, instituições nacionais de direitos humanos, o setor privado, especialistas e crianças.
O advogado do projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Pedro Hartung participou da sessão e destacou a influência e os impactos da comunicação mercadológica dirigida a crianças, especialmente aquelas com menos de 12 anos, em mídias sociais e nas novas tecnologias de informação e comunicação.
“O marketing direcionado a crianças pode ter impactos negativos graves em seu desenvolvimento saudável, pois ele intensifica e agrava problemas sociais sérios e altamente complexos, como obesidade infantil, violência e insustentabilidade ambiental”, afirmou Pedro em seu discurso. “Precisamos proteger para promover — proteger a vulnerabilidade das crianças contra o marketing para promover seus direitos e sua liberdade no mundo digital”, concluiu.
Nesse sentido, as sugestões e recomendações apresentadas pelo advogado Pedro Hartung ao Day of General Discussion 2014, por meio de uma manifestação oficial, foram para que o Comitê dos Direitos da Criança: realize uma discussão aprofundada acerca da comunicação comercial dirigida às crianças e seus efeitos; recomende aos Estados-membros a regulação restritiva do direcionamento de comunicação comercial às crianças menores de 12 anos de idade em todas as mídias; recomende aos Estados-membros a criação de mecanismos para avaliação da efetividade da regulação restritiva do direcionamento de comunicação comercial às crianças menores de 12 anos de idade em todas as mídias.
* O Day of General Discussion é uma reunião pública aberta a representantes do governo, órgãos e agências especializadas da ONU, mecanismos de direitos humanos da ONU, instituições de direitos humanos, organizações não-governamentais e outros indivíduos ou organizações interessadas. O objetivo é melhorar a compreensão do conteúdo e das implicações dos tratados de direitos humanos da ONU e como eles se relacionam a artigos ou tópicos específicos.
